Mudança na Legislação – ATO DIAT N° 035/2024 – em vigor em a partir de 01/10/2024
NF-e – Adequação às últimas notas técnicas disponibilizadas – em vigor em datas variadas
AVISO IMPORTANTE: Todas as alterações e adequações encontram-se disponíveis exclusivamente na nova versão do Sistema, comumente conhecida como WEB. Caso a sua empresa necessite de alguma destas modificações solicite imediatamente o treinamento para que o processo de faturamento seja executado na plataforma correta.
Nova Tabela de NCM e Tabelas de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior – Utrib
Aviso: Foram adicionados 57 novos códigos de NCM e retirados 17 já existentes. Na tela ‘Cadastro de NCM’ foi desenvolvida uma nova opção, ‘Importar Dados Padrão’, que ao ser selecionada importa os códigos novos e retira os que foram removidos da tabela de NCM.
Confira a nova tabela de NCM acessando: http://www.nfe.fazenda.gov.br/ , na aba “Documentos”, opção “Diversos”. Esta opção se encontra exclusivamente nos perfis de administração do Sistema, não estando disponível para os usuários finais.
Web Service de Distribuição de DF-e de Interesse dos Atores da NF-e (PF ou PJ)
Agora é possível disponibilizar documentos fiscais a outros atores interessados na NF-e. Pode ser disponibilizado apenas a visualização do documento ou a visualização e o download da nota fiscal eletrônica.
Evento de Ator Interessado na NF-e – Transportador
Adicionado o ator interessado “Empresa Transportadora”, que também passará a ter permissão de acesso ao documento da NF-e.
Evento de Manifestação do Destinatário
Realizada a adequação na manifestação do destinatário onde é possibilitado o registro de duas ocorrências por cada tipo de evento. A partir de agora, o último registro de evento (com a sequência mais alta) de cada tipo de evento é àquele considerado válido pelo SEFAZ.
DANFE Simplificada – Etiqueta
Uma nova DANFE simplificada foi desenvolvida e disponibilizada. Nela poderá ser suprimida a informação do valor total da NF-e no DANFE.
Tributação Monofásica sobre Combustíveis
Realizada a adequação às mudanças na tributação monofásica sobre combustíveis.
Informações de Pagamentos e Outros
Realizada a adequação às Informações de pagamento incluídas na NF-e, como a inclusão de novos tipos de pagamento e a possibilidade de digitação de novos tipos de controle por cada meio de pagamento. O Sistema também emitirá um aviso caso seja realizada uma ação que difere das novas informações de pagamentos exigidas pelo governo.
Criação e Atualização de Regras de Validação
O sistema está adequado às novas regras de validação dos benefícios dos créditos presumidos nas NF-e. Foram inseridos dois novos campos na tela ‘Configuração Fiscal do NCM’, na aba ‘Outros’:
- Campo único de ‘Código Benefício Fiscal de Redução de Base de Cálculo’.
- Campo múltiplo de até quatro registros em ‘CRÉDITO PRESUMIDO’, com o Código do Benefício Fiscal e o Percentual do benefício.
- É importante ressaltar que a Simadri não disponibiliza os códigos dos benefícios fiscais, nem os percentuais e casos de aplicação. Todas estas informações devem ser solicitadas às contabilidades.
